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Regulamento


REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA FORMAÇÃO
 


PONTO I: POLÍTICA E ESTRATÉGIA DA FORMAÇÃO

A formação profissional consubstancia-se numa das principais áreas de atuação da APEMIP Serviços, Unipessoal, Limitada (vulgo “APEMIP Serviços” ou “Academia APEMIP”), a qual é representada pela Academia APEMIP que tem como objetivo core assumir-se como a Escola de Formação de excelência da Mediação Imobiliária no panorama nacional.

Neste contexto, a estratégia formativa da Academia APEMIP centra-se em criar um Catálogo de Formação anual, de acordo com as necessidades do seu público-alvo, designadamente as empresas de Mediação Imobiliária associadas e não associadas à APEMIP. Garantindo um serviço de qualidade que cria valor acrescentado aos profissionais do setor, a Academia APEMIP promove, através dos seus cursos de formação, o reforço da valorização profissional da classe.

A promoção de cursos de formação de interesse comum ao seu público-alvo orienta a estratégia formativa da APEMIP Serviços pelos seguintes princípios:
• Avaliar o meio envolvente e, no que ao setor imobiliário se refere, adequar a oferta formativa às exigências dos profissionais e ao atual contexto socioeconómico;
• Analisar o feedback fornecido pelos formandos (colaboradores de empresas de Mediação Imobiliária associadas ou não associadas) acerca dos cursos de formação ministrados, com o objetivo de identificar as suas necessidades e expectativas e garantir que estas são integralmente supridas ou superadas;
• Proporcionar aos formandos os conteúdos pedagógicos necessários para garantir uma constante e consistente atualização das normas técnicas e legais que regulam o setor imobiliário;
• Envolver de forma clara e distinta a estrutura de formação responsável pela conceção, planeamento, organização, desenvolvimento e avaliação do Plano de Formação, motivando a criação de um espírito construtivo, inovador e orientado para os resultados e melhoria contínua;
• Estabelecer parcerias com escolas nacionais (v.g. União de Créditos Imobiliários (“UCI”), Escola Superior de Actividades Imobiliárias (“ESAI”), Agência para a Energia (“ADENE”), entre outros) que desenvolvem atividades complementares permitindo, deste modo, criar valor para todos os stakeholders.

Face ao exposto, a Academia APEMIP garante que a conceção dos Catálogos de Formação, disponibilizados com periodicidade anual para as regiões do Norte, Lisboa, Centro, Sul e Ilhas, tem em consideração as exigências necessárias para assegurar que todos os cursos são reconhecidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (“IMPIC, I.P.”) - entidade reguladora do setor da construção e do imobiliário, e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (“DGERT”) – instituição responsável pela certificação de entidades formadoras.


PONTO II: FORMAS E MÉTODOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

O Catálogo de Formação é divulgado no site da APEMIP Serviços, pelo que todos os interessados em participar podem aceder aos cursos disponíveis e respetivos conteúdos pedagógicos, podendo, de igual modo, solicitar esclarecimentos adicionais à APEMIP Serviços, via contacto telefónico ou comunicação eletrónica.

O método de inscrição aplica-se por curso de formação e consubstancia-se no preenchimento, por parte dos interessados, de uma ficha de inscrição disponível neste mesmo sítio, em http://academiaapemip.pt/inscricao.

Neste contexto, os interessados podem efetuar a sua inscrição por via eletrónica ou por correio, podendo a mesma ser dirigida (i) a cursos de formação interempresa,  em que os formandos são provenientes de distintas empresas de Mediação Imobiliária e, reunidos numa das salas de formação da Academia APEMIP, partilham experiências e conhecimentos num mesmo momento ou (ii) cursos de formação intraempresa, concebidos à medida das necessidades específicas de uma única sociedade imobiliária, incluindo a participação de formandos que pertencem exclusivamente à empresa em causa.

Adicionalmente, tendo em consideração as particularidades da atividade formativa da APEMIP Serviços, a seleção de formandos é efetuada de acordo (i) com o perfil dos interessados em participar na formação e a função desempenhada na sociedade imobiliária e (ii) o n.º de formandos, máximos e mínimos, estabelecido para a realização de um determinado curso, por forma a assegurar o cumprimento integral dos objetivos delineados.

Por último, salienta-se que a supracitada forma e método de inscrição e seleção de formandos aplica-se, igualmente, para os cursos realizados no âmbito do estabelecimento de protocolos com entidades externas.


PONTO III: CONDIÇÕES DE FREQUÊNCIA

Os cursos de formação da Academia APEMIP são agendados/iniciados quando as condições de frequência se encontram satisfeitas, a saber:

(i) Número mínimo de participantes por curso de formação de 12 formandos;
(ii) Equipa formativa garantida;
(iii) Organização do curso assegurada e recursos pedagógicos estabelecidos;
(iv) Local de formação apto à realização da formação (condições de luminosidade, instalações sanitárias, limpeza, entre outros).

Adicionalmente, para o caso específico das empresas de Mediação Imobiliária que são associadas à APEMIP, a frequência dos seus colaboradores nos cursos de formação exige que a situação das quotas se encontre regularizada.


PONTO IV: REGIME DE PAGAMENTO E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E ISENÇÕES

O pagamento do curso de formação é realizado, obrigatoriamente, no ato da inscrição, estando, por sua vez, a inscrição sujeita ao limite máximo e mínimo de número de participantes.

No que respeita à política de devoluções, salienta-se que em situações de desistência por parte dos formandos, os mesmos têm até ao segundo dia útil anterior ao início do curso de formação para comunicar à APEMIP Serviços por escrito, sendo, neste caso, restituído na íntegra o valor da inscrição.

Por fim, a Academia APEMIP reserva-se ao direito de cancelar ou adiar a realização dos cursos de formação, caso o número de participantes seja insuficiente. No caso de necessidade de cancelamento, o mesmo é comunicado por escrito a todos os inscritos, com devolução total do pagamento efetuado. Não obstante o exposto, importa salientar que a APEMIP Serviços não pode cancelar qualquer curso de formação num prazo inferior a 48 horas da data prevista para o seu início.


PONTO V: CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FORMAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS RESPONSABILIDADES DOS INTERVENIENTES NO PROCESSO FORMATIVO

O funcionamento da atividade formativa decorre do cumprimento de um conjunto de requisitos que são assegurados pela estrutura de Recursos Humanos afeta à formação, os quais:

Instalações:
• A APEMIP Serviços dispõe no total de oito salas distribuídas pelas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Sul destinadas exclusivamente à realização de cursos de formação;
• Estão asseguradas as dimensões e condições ambientais adequadas em termos de luminosidade, temperatura, ventilação, ruído, tal como as condições de higiene e segurança;
• As salas de formação estão devidamente isoladas de forma a garantir que qualquer ocorrência exterior não interfere com o normal funcionamento do curso;
• As salas estão equipadas de modo a permitir o uso de equipamentos de apoio, nomeadamente tela, vídeo-projetor, computador e retroprojetor;
• O mobiliário existente é adequado, suficiente e encontra-se em boas condições.

Cursos:
• Os cursos têm início à hora indicada no respetivo programa, salvo motivos de força maior e devidamente justificados;
• Os cursos funcionam em regime laboral: as sessões decorrem no período entre as 09H30 e as 18H00;
• Os cursos, por regra, não têm uma duração ininterrupta superior a duas horas. No caso de sessões com maior duração, é feito um intervalo de, no máximo, 15 minutos;
• No início de cada curso toda a documentação pedagógica é distribuída aos formandos;
• No final de cada curso de formação é entregue a todos os formandos com aproveitamento um certificado de formação profissional. Em alternativa, para formandos que assistiram a menos de 90% da formação é entregue um certificado de frequência que identifica as horas de formação realizadas.

Formadores - responsabilidades:
• Preparar de forma adequada e prévia cada curso de formação, tendo em consideração:
(i) Destinatários;
(ii) Objetivos definidos;
(iii) Metodologia pedagógica ajustada;
(iv) Programa de formação estabelecido;
(v) Suportes pedagógicos necessários.
• Proceder à preparação da documentação técnica, do plano de sessão e das folhas de sumários, bem como proceder à entrega das folhas de presença e instrumentos de avaliação;
• Assegurar a reserva sobre dados pessoais e acontecimentos relacionados com o processo de formação e seus intervenientes (Anexo A);
• Zelar pelas instalações e pelos meios materiais e técnicos postos à sua disposição;
• Ser assíduo e pontual;
• Garantir a ordem e o bom funcionamento do curso;
• Comunicar atempadamente à APEMIP Serviços qualquer registo de ocorrência que possa prejudicar o bom funcionamento e aproveitamento da formação;
• Em tudo omisso, o formador deve cumprir os deveres referidos no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho.

Formandos - responsabilidades:
• Zelar pelas instalações e pelos equipamentos postos à sua disposição;
• Ser assíduo e pontual;
• Ter uma atitude profissional perante o curso de formação;
• Respeitar a equipa formativa;
• Preencher os elementos que lhe são solicitados pelo formador.


PONTO VI: INTERRUPÇÕES E POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE CURSOS

A repetição de cursos por parte dos formandos é aceite pela Academia APEMIP, contudo esta necessidade deve ser devidamente justificada (necessidades específicas dos formandos, atualização de conteúdos, entre outros).


PONTO VII: PROCEDIMENTOS RELATIVOS A QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

A APEMIP Serviços possui procedimentos definidos com vista ao tratamento de eventuais queixas e reclamações dos participantes na formação. Neste contexto, qualquer queixa e reclamação relativa ao funcionamento da ação deverá assumir a forma escrita e será analisada pelo Responsável/Coordenador da Formação, de acordo com o procedimento descrito no Anexo B.


ANEXO A - POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Compromisso da APEMIP Serviços
A APEMIP Serviços compromete-se, perante os formandos, a colocar em prática um conjunto de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados fornecidos contra a destruição - acidental ou ilícita - a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, de forma a garantir um adequado nível de segurança, minimizando os riscos de perda de confidencialidade inerentes ao tratamento da informação.

Estes procedimentos têm como finalidade dar execução às disposições legais, regulamentares e deontológicas que contribuem para assegurar aos formandos a prestação de um serviço pautado pelos mais elevados padrões de competência, diligência, lealdade, neutralidade e discrição, e com respeito prioritário e absoluto pelos seus interesses legítimos.

No tratamento de dados pessoais, ou outros, a Academia APEMIP compromete-se a implementar procedimentos internos que permitam garantir aos formandos os direitos legalmente consagrados a respeito da proteção destes dados.

Salienta-se que as fichas de inscrição para formação informam os participantes que a recolha de dados destina-se à constituição obrigatória do dossier técnico-pedagógico que, por sua vez, documentará a realização do processo formativo.

Direito de informação
No momento em que os dados pessoais são recolhidos e tratados, os formandos serão informados sobre a finalidade do tratamento, identificando-se desde logo quem é o responsável por este processo, a quem podem ser comunicadas as condições em que pode aceder e retificar a informação recolhida, e quais os dados de fornecimento obrigatório e facultativo. Os modelos de suporte ao registo deverão informar os seus destinatários sobre o fim a que se destina a recolha de elementos.

Direito de acesso
Aos formandos é reservado o direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos.

Direito de retificação
Aos formandos é reservado o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação.

Direito de oposição
Salvo disposição legal em contrário, aos formandos é reservado o direito de oposição face ao tratamento e comunicação a terceiros dos seus dados pessoais. Assim, têm o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção.

Fonte: Orientações de acordo com a lei de protecção de dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.


ANEXO B - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE QUEIXAS E RECLAMAÇÕES


Livro de reclamações - apresentação de queixas e reclamações
A APEMIP Serviços adquiriu em 02 de outubro de 2008 um livro de reclamações que, nos termos da legislação em vigor, se encontra disponível no interior das instalações.

Encontra-se, em local visível e acessível a todos, a informação de que o estabelecimento dispõe de livro de reclamações, o qual, mediante solicitação, pode e deve ser imediatamente facultado de forma gratuita.

Constituição do processo de reclamação
Encontra-se definido do seio da Academia APEMIP um processo de reclamação que permite o registo das evidências de cada utente. Neste sentido, formular uma reclamação exige o cumprimento das seguintes etapas:
• Preencher de forma correta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;
• Preencher de forma correta a identificação e o local da APEMIP Serviços;
• Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.
A APEMIP Serviços está obrigada a fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar os dados inseridos pelo utente.

Notificação da reclamação
Após o preenchimento da folha de reclamação, a APEMIP Serviços tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original que, no prazo de 10 dias úteis, deve ser remetido à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (“ASAE”)).

A Academia APEMIP tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado.

Em tudo omisso a APEMIP Serviços deve assegurar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.

Registo e tratamento de queixas e reclamações
Após o registo de reclamação, a APEMIP Serviços possui um conjunto de procedimentos internos que se encontram definidos e que são assegurados, designadamente:
• Os processos de queixa e reclamação são formalizados por e-mail para o endereço eletrónico reclamacoes@apemip.pt que procederá à sua análise e tratamento;
• É dado conhecimento dos referidos processos ao Presidente da APEMIP e, bem assim, aos gabinetes que possam ter competência no tratamento da situação.