Acção de Formação em Ponta Delgada

HORÁRIO:
10H00 às 13H00 / 14H00 às 18H00
Total: 14 Horas

DESTINATÁRIOS:
  • Gerentes, consultores e administrativos

DESCRIÇÃO:
Adquirir conhecimentos sobre a legislação em vigor para a actividade no âmbito do branqueamento de capitais, conhecendo os direitos e obrigações das empresas. Adquirir ou aprofundar conhecimentos sobre os actos e contratos relativos à actividade imobiliária, designadamente contrato-promessa de compra e venda, contrato de compra e venda e contrato de arrendamento urbano.

CONTEÚDOS:
Alojamento Local:
1. Regime Jurídico
  • Noção
  • Decretos-Lei 128/2014, de 29 de agosto, e 63/2015, de 23 de abril
2. Alojamento Local
  • Estabelecimentos de alojamento local
  • Tipologias
  • Orientações técnicas

Branqueamento de Capitais:
1. Introdução e evolução do quadro legal
2. Os destinatários dos deveres
  • Entidades financeiras e entidades não financeiras
3. Os deveres
  • Dever de exigir a identificação
  • Dever de recusa
  • Dever de diligência
  • Dever de conservação
  • Dever de exame
  • Dever de comunicação
  • Dever de abstenção
  • Dever de colaboração
  • Dever de segredo
  • Dever de criação de mecanismos de controlo
  • Dever de formação  
4. Da actividade de mediação imobiliária em particular
  • Dever de comunicação de início da actividade
  • Dever de comunicação semestral

DURAÇÃO:
14 horas

PREÇOS:
Associadas: 90,00 € *
Não Associadas: 130,00 € *
* (Isento de IVA ao abrigo do nº 10 do art. 9º do CIVA)